Entendimento sobre responsabilidade solidária é mantido pelo STF

há 5 anos

Foi reiterado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento segundo o qual os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, para aqueles que comprovadamente demonstram, judicialmente, carência financeira. Este entendimento não é recente. O STF há anos vinha entendendo que os entes federados possuem responsabilidade solidária, conforme é previsto na Constituição Federal.

Fonte: https://gcmadv.com

Getúlio Costa Melo

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