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23 de Fevereiro de 2020

Tratamento de doença preexistente negado pelo plano de saúde

Getúlio Costa Melo, Advogado
Publicado por Getúlio Costa Melo
há 11 meses

Se no ato da contratação de um plano de saúde não houve a exigência de exame médico ou pericial, com o fim de demonstrar se o consumidor tem alguma doença preexistente, o plano de saúde não pode negar a realização, caso a situação exija e não seja comprovada qualquer má-fé do paciente, de procedimento médico necessário para combater a patologia, mesmo sendo ele de alta complexidade.

Assim, levando em consideração os entendimentos dos Tribunais, é considerada “abusiva a negativa de cobertura de procedimentos cirúrgicos de alta complexidade relacionados à doença e lesão preexistente, quando o usuário não tinha conhecimento ou não foi submetido a prévio exame médico ou perícia” (Enunciado nº 25 da III Jornada de Direito da Saúde), exceto nos casos de comprovada má-fé do consumidor.

https://gcmadv.com/tratamento-de-doenca-preexistente-negado-pelo-plano-de-saúde/

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